| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 11/01/2008 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 15/02/2011 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21074.01.00/07-6 |
Assunto:
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organização sociedade civil interesse público oscips termo parceria |
Ementa:
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Dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, institui o Termo de Parceria e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 37 - NÃO 17 |
| Prop. Referida: |
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